Para cumprir o seu papel de regulamentadora de atividades e prestadora de suporte para todas as atividades na área de Vigilância Sanitária do país, a Anvisa utiliza como uma de suas ferramentas regulatórias as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC).
Saiba mais sobre essas regulamentações.
O QUE É RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC)?
A sigla RDC significa Resolução da Diretoria Colegiada e consiste na regulamentação técnica proposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Tratam-se de normas regulamentares cujo objetivo é atribuir responsabilidades a empresas e profissionais a fim de garantir as Boas Práticas mantendo os padrões de qualidade dos produtos e serviços destinados à saúde da população.
QUAL É O OBJETIVO DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC)?
As RDCs têm como finalidade estabelecer processos regulatórios, práticas e padrões de qualidade para produtos e serviços sob regulamentação da Anvisa.
E, consequentemente, auxiliar a Anvisa a cumprir sua função de fiscalizar os produtos e serviços e organizar todas as atividades do mercado.
Além disso, as RDC’s também visam o aumento da qualidade e o aprimoramento de controles dos medicamentos, sanitários, dentre outros, protegendo assim a saúde da população. Atualmente, existem diversas RDC’s (aproximadamente 600 RDC’s vigentes. Todas elas estão disponíveis no portal da Anvisa) porém; cada uma delas dispõe sobre uma área e objetivos específicos, mas todas com o mesmo intuito: cumprir as determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A IMPORTÂNCIA DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC)?
As Resoluções da Diretoria Colegiada servem para nortear as indústrias em relação a procedimentos e ações. Evitando riscos, desperdícios e descumprimento de ações que possam descaracterizar e oferecer riscos a funcionários e consumidores.
POR QUE ESTAR ATENTO ÀS NORMAS LEGISLATIVAS DA ANVISA?
Para cada área específica, existem resoluções (RDC’s) que propõem padrões e responsabilidades tanto para as empresas como para os profissionais de cada segmento. Essas legislações são divididas em categorias de acordo com o seu nicho. Segui-las, significa garantia do controle de qualidade e da saúde pública. O contrário – não estar de acordo com as RDC´s – constitui em não estar dentro da lei, podendo estar colocando em risco a saúde das pessoas, além de descredibilizar a empresa/fabricante perante clientes e mercado, passível de autuação prevista em lei.
CONCLUSÃO
As RDC´s existem para ajudar, monitorar, padronizar, mas acima de tudo, proteger fabricantes e consumidores. São elaboradas com bases sólidas e conhecimentos técnicos em cada nicho, visando a qualidade, a saúde e aplicação das normas que beneficiam todos os lados da indústria, independente do segmento.
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