Legislações

Legislaciones

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      Resolução Nº 135, de 08 de fevereiro de 2017 - Alimentos para Dietas com restrição de Lactose
      Instrução Normativa IN nº88, de 26 de Março de 2021 - Limites de Contaminantes em Alimentos
      Instrução Normativa IN nº313, de 04 de Setembro de 2024 - Padrões Microbiológicos para Alimentos
      Portaria GM/MS nº 888, de 04 de Maio de 2021 - Controle e Vigilância da Qualidade da Água
      Anvisa establece parámetros para materiales en alimentos envasados
      RDC nº 344, de 13 de Dezembro de 2002 - Fortificação das Farinhas de Trigo e das Farinhas de Milho com Ferro e Ácido Fólico
      RDC nº 359, de 23 de Dezembro de 2003 - Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional
      RDC nº 429, de 08 de Outubro de 2020 - Nova Rotulagem Nutricional

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